Você sabe o que é arbitragem no Direito?
A arbitragem é um mecanismo privado, criado para a resolução dos conflitos de forma mais célere, que tende a ser mais simples e menos formal que uma ação judicial. Pode ser uma boa solução para as partes e acaba sendo bom para o próprio poder judiciário, que se encontra sobrecarregado pelo número de demandas no país.
Neste sentido, a arbitragem veio como uma forma de desafogá-lo, trazendo soluções para os mais variados tipos de conflitos como: direito patrimonial, empresariais, comerciais, imobiliários, do consumidor, etc..
No entanto, você sabe como um processo arbitral funciona? Quando se pode recorrer à arbitragem? Quem são os árbitros? Suas vantagens e desvantagens?
Saiba que traremos todas estas respostas agora neste artigo. Boa leitura!
O que é arbitragem no Direito?
A arbitragem é uma alternativa ao Poder Judiciário, que as pessoas encontram para a resolução de um conflito. É um procedimento mais informal, sendo menos custoso e mais rápido na tomada de decisão.
Para definir se o conflito vai ou não poder ser submetido à arbitragem, existem dois caminhos: o primeiro é o da cláusula arbitral, estabelecida comumente em contratos de negócios jurídicos; o outro é quando já temos um conflito e os envolvidos entram em acordo para submetê-lo à arbitragem, formalizando o compromisso arbitral.
Porém, é válido destacar que a arbitragem concentra-se apenas nos bens privados dos indivíduos.
Qual é a função da arbitragem?
Como visto, a principal função da arbitragem é trazer a resolução de um conflito de direito patrimonial, do consumidor, indenizações, empresariais, entre outros, de forma mais rápida e menos custosa aos envolvidos.
Tudo isso com mais autonomia nas escolhas, incluindo do árbitro, e por meio de análise dos materiais apresentados à Câmara Arbitral e seguindo todos os princípios regidos pela Lei de Arbitragem.
Também existe a função pública da arbitragem, que é a de desafogar o poder judiciário, evitando que conflitos cheguem até a chamada “justiça comum”.
Lei da arbitragem no Brasil
A lei que regulamenta a arbitragem é a Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Tal lei, inclusive, traz os fundamentos referente aos seguintes princípios da arbitragem (que iremos abordar de forma mais profunsa adiante neste artigo): o princípio do contraditório; da igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
Quando nos referimos ao direito patrimonial disponível, pode-se compreender que é tudo aquilo que uma pessoa, seja ela física ou jurídica, possui e tem como negociar, ceder, empenhar ou ainda fazer doação, ou seja, tem a possibilidade de dispor.
Sendo assim, bens que compõem o patrimônio público não podem ser sujeitos à arbitragem, pois ela só tende a atingir bens privados, de particulares.
Dito isto, vale lembrar também que esta lei de arbitragem fundamenta ainda o processo em outros dois princípios essenciais no instituto arbitral: a garantia processual e a autonomia da vontade.
Em quais casos a arbitragem é permitida?
Como dito, a arbitragem tornou-se uma boa alternativa nos mais variados casos de conflitos, tais como:
- Direito patrimonial;
- Direito do consumidor;
- Empresariais e de direito comercial;
- Indenizações;
- Conflitos imobiliários, entre outros.
Tratando-se de direito que o particular pode dispor, e havendo previsão contratual ou acordo entre as partes, como já abordamos, é possível recorrer à arbitragem.
Quais são os princípios da arbitragem?
Como mencionamos acima, a Lei Federal nº 9.307 de 1996 aborda princípios que balizam a arbitragem, tais como: o princípio do contraditório; da igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro; de seu livre convencimento; a garantia processual; e a autonomia da vontade.
A seguir falaremos mais sobre cada um deles e ainda sobre o devido processo legal, que também trata-se de um princípio importante nesta questão. Confira!
Devido processo legal
O devido processo legal é um princípio fundamental, que visa garantir a todo cidadão que não será submetido a procedimento irregular. A ideia do devido processo legal é garantir o império da lei em um processo judicial, trazendo segurança jurídica e evitando injustiças e ilegalidades no decurso de uma ação..
Contraditório
O princípio do contraditório traz a junção do binômio informação com a possibilidade de manifestação da parte. Trata-se da garantia que os envolvidos em uma lide têm de ficarem cientes no que se refere aos acontecimentos do processo e, consequentemente, poderem se contrapor aos atos.
Todas as partes precisam ter as mesmas chances e garantias plenas de poderem fazer suas manifestações.
Igualdade das partes
A igualdade das partes está descrita na Constituição Federal e deve ser cumprida durante um processo de arbitragem, quando os envolvidos terão, igualmente, oportunidade de indicar seus árbitros, produzir provas, expor e fazer valer suas razões, sem que uma parte não tenha privilégios sobre a outra.
Imparcialidade do árbitro
Princípio indispensável para a boa condução do processo arbitral, os árbitros não podem tender para nenhum dos lados, tratando todos os indivíduos de forma igualitária, se atendo ao que foi apresentado e discutido nos autos para tomar a decisão final.
Em outras palavras, o árbitro não pode agir por simpatia a uma das partes, seja por razões prévias ou no transcorrer do processo, nem decidir por opiniões pessoais que extrapolam o que é apresentado nos autos.
Livre convencimento do árbitro
Seguindo este princípio, o árbitro tem a liberdade de apreciação e avaliação das provas e argumentos trazidos à câmara arbitral, além de outros fatos importantes para tomar sua decisão referente à causa. Logo, sua decisão não pode ser tomada por algum tipo qualquer do coação.
Garantia processual
Este princípio traz como principal garantia que, por mais que a arbitragem se valha da autonomia das partes para a resolução do conflito, deve haver uma decisão quanto ao caso, em conformidade com a lei e princípios basilares do Direito brasileiro.
Autonomia da vontade
O princípio da autonomia da vontade é o primeiro passo na arbitragem, quando as partes envolvidas decidem qual será a forma do procedimento que irá se seguir.
Quais são as vantagens e desvantagens da arbitragem frente ao processo judicial?
Agora que já entendemos o que é arbitragem no direito, sua função, quando é possível, qual a sua previsão legal e também os princípios que a fundamentam, é importante entendermos quais as vantagens que este processo irá trazer e suas desvantagens. Veja abaixo!
Vantagens da arbitragem
Entre as principais vantagens de um processo de arbitragem, podemos destacar a autonomia que os envolvidos possuem na condução do processo, podendo escolher o árbitro, a forma do procedimento e até mesmo o local onde irá tramitar.
Outra vantagem é a privacidade e confiabilidade, que garante o acesso às informações do processo somente aos interessados, no caso o árbitro (que deve manter sigilo) e as partes.
Em comparação ao processo judicial, a decisão arbitral é mais rápida, podendo as partes escolherem um prazo para que a sentença arbitral seja proferida.
É claro que em causas mais complexas, há um espaço maior para a boa condução do processo até o fim. Mas, em regra, a informalidade de como podemos conduzir um processo arbitral também se torna um grande vantagem.
Desvantagens da arbitragem
Já podemos ressaltar que o processo de arbitragem possui mais vantagens que desvantagens, principalmente comparado ao judicial.
No entanto, algumas das desvantagens deste procedimento precisam ser consideradas como a própria informalidade do mesmo que pode acarretar na produção de falsas provas, complicando o acompanhamento do processo, especialmente no caso do árbitro escolhido não ser advogado.
Ainda sobre árbitros, estes podem vir a comprometer todo o processo caso não tenham conhecimentos técnicos adequados para tomar uma decisão referente à controvérsia dentro das regras legais.
E há de se ressaltar que não é possível recorrer ao Judiciário contra a decisão arbitral. Então, caso a parte fique insatisfeita com o conteúdo da decisão, não terá como recorrer.
Qual a fonte que norteia o processo e sentença arbitral?
Quando falamos em fonte que norteia o processo e sentença arbitral, estamos nos direcionando para a chamada supremacia da vontade das partes.
Isso porque, por se afastar do Judiciário, ou melhor, ser uma alternativa a ele, em um processo de arbitragem a autonomia da vontade passa a ser um dos principais princípios que o fundamentam.
As partes irão se convencionar acerca da forma e conteúdo do processo arbitral. Logo, a vontade das partes é fonte essencial da arbitragem.
Essa vontade das partes se dá por meio da Cláusula Compromissória, que formaliza em uma espécie de contrato que as partes submetem à arbitragem a resolução do conflito.
É necessário reforçar neste tópico que o processo arbitral, apesar de autônomo, deve transcorrer com a observância de princípios determinados e a decisão deve estar em consonância com a lei.
Quais são os tipos de arbitragem?
O árbitro é alguém essencial na condução de um processo arbitral, claro. E você sabia que há diferentes tipos quando o assunto é procedimento arbitral? Confira abaixo os principais tipos de arbitragem.
Arbitragem voluntária
É quando as partes decidem resolver seu conflito por via arbitral, em detrimento do processo judicial.
Arbitragem obrigatória
É quando não decorre da vontade das partes e é imposta, independente disso. Não é aceita no Brasil, pois violaria a nossa Constituição.
Arbitragem informal
Feita somente do bom senso dos envolvidos, não tendo regras pré-definidas. Desta forma, não é considerada pelo Poder Judiciário na execução da sentença.
Arbitragem formal
Ao contrário da anterior, esta segue as regras estabelecidas pela Lei de Arbitragem, podendo usar todo o aparato público e força policial, se preciso, para o cumprimento da sentença.
Arbitragem de Direito
Aqui o árbitro se decide com base em normas do Direito Positivo, porém empregando somente argumentos considerados objetivos.
Arbitragem de equidade
O árbitro decide com base no seu sentimento de justiça, considerando as circunstâncias de cada caso.
Arbitragem “ad hoc”
É aquela em que os requisitos do procedimento são determinados pelos envolvidos, seguindo o que diz a Lei de Arbitragem.
Arbitragem institucional
É quando as regras do procedimento são definidas pelo Tribunal Arbitral; uma câmara privada onde é possível se instaurar esse tipo de processo.
Arbitragem interna
Arbitragem interna trata-se daquela em que a sentença é proferida no território nacional.
Arbitragem internacional
É aquela em que a sentença é proferida no exterior, mas que deve ser executada no Brasil, considerando as exigências estabelecidas pela Legislação Brasileira.
Como funciona o processo arbitral?
Até aqui já conseguimos entender tamanha a importância da arbitragem na resolução dos mais variados tipos de conflitos jurídicos, correto? Mas está na hora de entendermos a fundo como esse processo arbitral funciona. Veja a seguir!
O que é uma câmara arbitral?
A Câmara Arbitral trata-se de uma entidade autônoma especializada em solucionar conflitos que atingem o direito patrimonial disponível de um indivíduo, através de regras e processos próprios e mecanismos guiados pela Lei de Arbitragem (9.307/96).
Quem pode resolver conflitos por meio da arbitragem?
A Lei Federal nº 9.306/1996 determina que qualquer indivíduo seja capaz de fazer uma contratação poderá se valer da arbitragem a fim de obstruir litígios relacionados aos direitos patrimoniais que estão disponíveis.
Quem pode ser árbitro?
O árbitro é escolhido pelos envolvidos e pode ser alguém da confiança dos mesmos. Porém, é recomendada a observância de critérios técnicos para a sua escolha, e o princípio da imparcialidade do árbitro.
Validade da sentença arbitral
A sentença arbitral tem o mesmo efeito de uma sentença judicial, visto que tem uma obrigatoriedade com relação aos envolvidos no processo. Ela possui essa obrigação com relação às partes, pois envolve decisões proferidas no âmbito de um mecanismo privado de resolução de conflitos.
É possível recorrer de uma sentença arbitral?
Não. É possível pedir a revisão da sentença em razão de algum erro material, como uma espécie de embargos de declaração que se verificam no processo judicial.
Agora, se a parte quiser discutir a nulidade da sentença arbitral por algum motivo, deverá recorrer ao Judiciário, ajuizando uma ação anulatória para que seja desconstituída a decisão e determinado o proferimento de uma nova, em razão de argumentos legais que confrontam a decisão recorrida.
Arbitragem e mediação
É muito comum haver confusão entre arbitragem e mediação. Porém, na mediação são as próprias partes que determinam a solução do conflito, tendo o mediador o papel meramente de fazer a interlocução entre as partes, fomentando o acordo.
Já na arbitragem, não existe acordo, e sim um conflito que será solucionado pelo imperativo da decisão do árbitro.
Conclusão
Ao longo deste artigo, entendemos que a arbitragem tornou-se uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial. Isso porque possui muitas vantagens como rapidez, ampla liberdade de decisão sobre a forma que decorre o processo e a informalidade, que pode se tornar ou não uma vantagem – dependendo da causa.
Outro ponto que podemos ressaltar é que a Lei Federal nº 9.306/1996, que trata da arbitragem no Brasil, determina que qualquer pessoa capacitada pode recorrer à arbitragem a fim de resolver litígios relativos a direitos patrimoniais.
Devemos ressaltar que é preciso respeitar os princípios mencionados aqui e a lei, visto que isso torna todo o processo mais justo e, em última análise, legítimo.
E falando em princípios, destacamos aqui que a fonte que norteia o processo e sentença arbitral é a chamada supremacia da vontade das partes.
É por meio da Cláusula Compromissória que a arbitragem se inicia, quando se detecta a autonomia das partes de submeter sua demanda à arbitragem.
Também apresentamos os mais diversos tipos de arbitragem que podemos encontrar no Direito para a resolução de conflitos.
E então, gostou do conteúdo? Saiba mais sobre questões jurídicas no nosso blog. E se quiser entender como funciona melhor uma compra de processo, por exemplo, não deixe de nos contatar.
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